Prefeitura adota providências para ampliar transparência das emendas parlamentares

A Prefeitura de Rio das Ostras deu início à adoção de providências administrativas e técnicas para o cumprimento do Acórdão e da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) relacionados à fiscalização, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito municipal. A iniciativa atende às determinações do TCE-RJ, que estabelecem a necessidade de padronização, ampliação da publicidade e fortalecimento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução das emendas parlamentares, assegurando maior transparência na aplicação dos recursos públicos e ampliando o acesso da sociedade às informações. Como parte das medidas, foi deliberada a realização de uma reunião técnica com a equipe da empresa Governança Brasil (GOVBR), com o objetivo de definir a melhor forma de adequar o Portal da Transparência do Município às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas, incluindo a incorporação das informações necessárias para garantir a fiscalização, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O Portal da Transparência de Rio das Ostras já está disponível para consulta pública no endereço: https://www.riodasostras.rj.gov.br/transparencia/ Além da adequação tecnológica, o Município também iniciou o estudo do Manual de Orientações – Emendas Parlamentares, que tem como objetivo orientar os usuários quanto ao uso das funcionalidades específicas do sistema GOVBR® PL e GOVBR®, assegurando o correto registro, acompanhamento, controle e divulgação das informações relativas às emendas. Outro encaminhamento importante foi a apresentação de uma minuta de decreto que visa regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas, tanto individuais quanto de bancada, conferindo maior segurança jurídica, padronização de fluxos e fortalecimento dos mecanismos de governança. De acordo com o Procurador-Geral do Município, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos, as medidas representam um avanço institucional para o Município.