MP CONVOCA PREFEITO DE RIO DAS OSTRAS PARA DISCUTIR REFORMA ADMINISTRATIVA E CARGOS COMISSIONADOS

Rio das Ostras - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – 1ª Tutela Coletiva/Macaé – convocou o atual prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, e o atual procurador-geral do Município, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos, para uma reunião sobre a reforma administrativa que está sendo promovida pela atual gestão. O objetivo é readequar a quantidade de cargos comissionados e funções gratificadas, limitando-os a, no máximo, 30% do número de servidores efetivos, além de estabelecer claramente suas atribuições, planejar a lotação por secretaria e reduzir os gastos com pessoal ao limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, em relação à receita corrente líquida. A proposta também inclui a adequação da carga horária dos servidores que atuam em regime de plantão e a revisão dos sistemas de escala atualmente existentes.